Insolvência Pessoal: O Que é e Como Funciona?

Nem só as empresas “abrem falência”. São cada vez mais comuns os casos de famílias em situação de sobre-endividamento.

E a maioria acaba por ver na insolvência pessoal a única solução. Por esse motivo, é importante conhecer todas as implicações que resultam deste processo.

Além de ficar sem os seus bens, pode não conseguir voltar a pedir crédito. É, por isso, importantíssimo saber como prevenir este cenário.

O Que é a Insolvência Pessoal?

A insolvência pessoal é o nome dado ao processo de falência de pessoas singulares. Isto ocorre quando o valor das dívidas excede o valor dos seus bens e rendimentos.

É o último recurso para quem não consegue fazer face às suas dívidas e se encontra em sobre-endividamento. Só em 2022, houve mais de 30 mil famílias sobre-endividadas.

❗Também pode pedir a insolvência conjugal. Mas apenas é possível se estiver casado em comunhão de bens ou de bens adquiridos.

Se avançar com a insolvência pessoal, tem duas opções:

• Insolvência Com Exoneração do Passivo Restante, na qual beneficia do perdão das dívidas após o processo de insolvência. Durante três anos, tem de ceder o seu rendimento a uma entidade designada pelo tribunal, que ficará responsável pela gestão e distribuição do seu salário às entidades credoras (apenas tem direito ao correspondente ao ordenado mínimo nacional) e pela venda dos seus bens para liquidar as dívidas. Se após os três anos ainda persistirem dívidas, estas serão perdoadas – com exceção das dívidas às Finanças, Segurança Social e relativas a pensões de alimentos.

• Insolvência Com Plano de Pagamentos é uma opção mais rígida, mas evita a venda de bens e património. O plano de pagamentos, que deve ser aceite por todos os credores, pode incluir o alargamento do prazo de pagamento, a redução das taxas de juro, constituição de garantias e até o perdão de parte da dívida. Contudo, este tipo de insolvência não é válido para pessoas que detenham uma empresa.

💡Dá-se o nome “período de cessão” ao prazo de três anos durante o qual o rendimento que recebe deve ser cedido ao administrador da insolvência.

Como Pedir Insolvência Pessoal?

O pedido de insolvência pode ser feito pelo próprio devedor, pelos credores ou pelo Ministério Público.

Se pretender avançar com o processo, o pedido deve ser feito por escrito ao tribunal da sua residência e por um advogado mandatário. Deve confirmar no tribunal que cumpre os requisitos para prosseguir com a insolvência.

De acordo com o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os requisitos a cumprir são:

• Não ter explorado qualquer empresa nos três anos anteriores ao processo de insolvência;
• Não ter dívidas laborais;
• Não ter mais de 20 credores;
• Não exceder os 300 mil euros em passivo.

Se o pedido for apresentado pelo Ministério Público ou por qualquer um dos credores e o visado não concordar, tem direito a pedir a suspensão da ação ou recorrer, no prazo de cinco dias.

Também a família do devedor (cônjuge, herdeiros, ascendentes e descendentes), credores e responsáveis legais pelas dívidas da insolvência podem pedir a suspensão da ação. 

Em Que Situações Deve Pedir Insolvência Pessoal?

Embora, em alguns casos, a insolvência pessoal possa parecer a saída certa, a realidade é que se trata de um processo sensível e que deve ser encarado com reservas.

Deve considerar avançar com a insolvência apenas quando for totalmente impossível pagar as suas dívidas.

Assim, deve fazer o pedido quando:

• Não tiver bens e património de valor suficiente para saldar as dívidas;
• Estiver numa situação de desemprego e/ou sem rendimentos suficientes para cumprir com as suas obrigações;
• Não tiver mais margem negocial com os credores.

O Que Acontece Depois da Insolvência Pessoal?

Por ter consequências duradouras, a insolvência pessoal deve ser vista como último recurso.

Quando opta pela insolvência pessoal, os seus bens são penhorados e passam a ser geridos por um gestor de insolvência nomeado pelo tribunal. Este fica responsável por liquidar o valor em dívida.

Se a casa onde mora for sua, esta será vendida. Se for arrendada, pode permanecer no imóvel, porque o direito de arrendamento não lhe pode ser retirado.

Durante o período de cessão, que desde 2022 diminuiu para três anos, tem de ter um emprego regular e entregar o rendimento ao gestor de insolvência. São contabilizados o vencimento base, os subsídios e pagamento de horas extraordinárias.

❗Pode apenas ficar com o equivalente a um salário mínimo nacional e meio salário por cada menor a seu cargo, de modo a garantir a subsistência da sua família.

Além disso, a sua declaração de insolvência é publicada em Diário da República e afixada por edital no tribunal.

Ao longo deste período, terá também de cumprir termo de identidade e residência.

Após Insolvência Pode Pedir Crédito?

Embora não seja impossível pedir crédito após insolvência, a verdade é que é bastante difícil conseguir a aprovação dos bancos.

❗Durante o período de cessão, não pode contrair novos créditos nem fazer investimentos sem a autorização do gestor de insolvência.

Após o período de insolvência, as suas dívidas ficam saldadas. Mas a sua declaração de insolvência continua registada na Lista Negra do Banco de Portugal.

Ou seja, sempre que pretender contrair um novo empréstimo, as entidades financeiras terão acesso ao seu histórico financeiro. Ao consultar o seu Mapa de Responsabilidades de Crédito, saberão que há um risco associado ao seu perfil.

Naturalmente, isso poderá dificultar, e muito, a aprovação do crédito.

No entanto, existem algumas condições que podem ajudar a assegurar uma aprovação:

• Garantir que tem saldo positivo na sua conta bancária;
• Apresentar provas de estabilidade profissional;
• Pedir um valor de crédito mais baixo para conseguir uma taxa de esforço mais saudável;
• Optar por adicionar um segundo titular ao contrato e/ou um fiador para o empréstimo.

A entidade financeira terá estes elementos em conta para analisar o seu pedido

Se passou por uma insolvência pessoal e pretende obter um crédito, poderá contar com a nossa ajuda no sentido de encontrar uma proposta adequada ao seu caso. Acompanhamos o processo do princípio ao fim.

Como Evitar a Insolvência?

Como em tudo na vida, a prevenção é a melhor solução para evitar as consequências da insolvência pessoal. 

Assim que sinta dificuldades em pagar as suas dívidas, procure renegociar os financiamentos que tem em seu nome. Pode:

• Propor o alargamento do prazo de pagamento;
• Tentar reduzir a taxa de juro aplicada;
• Pedir um período de carência.

❗️ Não se deixe enganar pelos agiotas que emprestam dinheiro em Portugal, já que os financiamentos nestes casos são ilegítimos.

Se precisar, pode recorrer às entidades inseridas na Rede de Apoio ao Consumidor Bancário (RACE), que fornecem apoio, de forma gratuita, durante o processo de renegociação.

Em alternativa, pode também recorrer ao PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento). Trata-se de um plano instituído pelas entidades financeiras no sentido de prevenir situações de incumprimento por parte dos clientes.

Caso tenha vários empréstimos, procure soluções de crédito consolidado. Esta opção permite juntar todas as suas dívidas num só crédito.

O crédito consolidado permite reduzir a taxa contratada, alargar o prazo de pagamento das suas dívidas e reunir os pagamentos numa única entidade financeira.

⚠️ Esta solução não é possível se já se encontrar numa situação de incumprimento.

Assim, a melhor forma de garantir que escolhe a opção mais adequada para o seu caso é contar com a experiência de uma equipa especializada. Conhecemos o mercado e contactamos diretamente com as entidades.

Conclusão

Se estiver em risco de endividamento, não recorra de imediato à insolvência pessoal. Procure apoio especializado para analisar a sua situação e auxiliar a regularizar as suas finanças.

Pedir insolvência deve ser a última opção. É um processo que acarreta consequências negativas e deixa marcas no seu historial com o Banco de Portugal a longo prazo.

Portanto, o melhor é prevenir e optar pelas alternativas que evitam este processo, como a renegociação da dívida e o crédito consolidado.

Perguntas Frequentes

O que é a insolvência pessoal?

A insolvência pessoal é o processo de falência de pessoas singulares. Ocorre quando as dívidas excedem o valor dos bens e rendimentos do devedor.

Após insolvência pode pedir crédito?

Embora não seja impossível pedir crédito após insolvência e conseguir uma resposta positiva, a verdade é que é bastante difícil conseguir a aprovação dos bancos. Isto porque as instituições financeiras terão acesso ao seu Mapa de Responsabilidades e conseguirão perceber que existe um registo de insolvência, o que aumenta o risco associado ao seu perfil de cliente.